Termos de Serviço

1. Das Partes

O presente instrumento regula a prestação de serviço de acesso à Internet por fibra óptica entre:

PRESTADORA: Connect+ Telecomunicações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.490.992/0001-46, com sede em Av. Uru, S/N, Quadra 13, Lote 2E, Sala 06, Parque Amazônia, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.915-521, e-mail: operacional@connectmaistelecom.com.
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da PRESTADORA, conforme identificação no Contrato de Prestação de Serviços.

2. Objeto

A PRESTADORA se compromete a fornecer ao CONTRATANTE acesso à Internet via fibra óptica, com as características de velocidade (download e upload) e demais condições especificadas no plano escolhido no momento da contratação.

Os serviços serão prestados exclusivamente na área de cobertura da PRESTADORA em Aparecida de Goiânia e municípios adjacentes onde a infraestrutura estiver disponível.

3. Obrigações da Prestadora

Prestar o serviço de forma contínua, salvo interrupções para manutenção, caso fortuito ou força maior.
Disponibilizar suporte técnico 24 horas por dia, todos os dias da semana, pelos canais oficiais de atendimento.
Comunicar com antecedência mínima de 72 horas interrupções programadas para manutenção preventiva.
Assegurar a velocidade mínima garantida conforme regulamentação vigente da ANATEL.
Manter sigilo sobre os dados de tráfego e informações pessoais do CONTRATANTE, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4. Obrigações do Contratante

Efetuar o pagamento da mensalidade até o vencimento estabelecido.
Conservar os equipamentos fornecidos pela PRESTADORA em bom estado, respondendo por danos causados por mau uso.
Utilizar o serviço em conformidade com a legislação brasileira, abstendo-se de práticas ilegais, spam, invasão de sistemas ou distribuição de conteúdo proibido.
Comunicar imediatamente qualquer problema técnico ou irregularidade detectada na conexão.

5. Pagamento e Reajuste

O valor da mensalidade e as condições de pagamento são definidos no momento da contratação. O não pagamento até a data de vencimento poderá acarretar suspensão do serviço após notificação prévia.

Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice que vier a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 dias ao CONTRATANTE.

6. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus, desde que respeitado o prazo de fidelidade eventualmente acordado. Em caso de descumprimento contratual por qualquer das partes, a rescisão poderá ser imediata.

7. Limitação de Responsabilidade

A PRESTADORA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de interrupções causadas por casos fortuitos, força maior, falhas em infraestrutura de terceiros ou ações do próprio CONTRATANTE.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos.

9. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais:

E-mail: operacional@connectmaistelecom.com
Telefone: (62) 98101-3349